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O presente trabalho tem como objetivo analisar a inclusão dos portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho. Pretende-se ainda, estudar os princípios fundamentais pertinentes ao tema e as principais normas que regulamentam esse direito, trabalhando-se com o conceito de deficiência, sob diversos enfoques. A pessoa portadores de alguma deficiência convive normalmente com suas famílias, contudo é muito difícil ainda sua inclusão nas...

O presente trabalho tem como enfoque principal a discussão sobre a possibilidade jurídica da adoção de crianças por pares homoafetivos à luz dos princípios constitucionais vigentes. A Constituição Federal de 1988 ao regulamentar a união estável estabeleceu que esta se daria entre pessoas de sexos diferentes, deixando de incluir, expressamente, a possibilidade de reconhecimento desta entre indivíduos do mesmo sexo. Por outro lado, o ECA adota a...