Direito à convivência familiar e comunitária
Xavier Teixeira, Alisson
O presente empreende uma análise da teoria da proteção integral, pressuposto teórico da atual concepção do direito da criança e do adolescente no Brasil, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária. Relaciona esta concepção as finalidades delineadas para aplicação de multa pela infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente à luz da teoria da proteção integral. A obra tem por objetivo estu...